Termos e Condições VTEX CX Platform

Estes Termos e Condições (“Termos”) regem o uso, pela Contratante, da solução VTEX CX Platform (“Produto”), disponibilizada pela VTEX ECOMMERCE PLATFORM LIMITED, sociedade devidamente constituída de acordo com as leis da Inglaterra e do País de Gales, com sede em 1 Bow Churchyard, Londres, Reino Unido, EC4M 9DQ, inscrita sob o número de VAT GB278404189, ou suas Afiliadas, conforme aplicável nos termos da Seção 15 (Lei Aplicável e Resolução de Conflitos) abaixo (em conjunto e isoladamente, “VTEX”).

Ao (i) clicar em “Li e aceito” ou mecanismo equivalente durante o fluxo de cadastro, ativação ou configuração do Produto, ou (ii) instalar, acessar ou de qualquer forma utilizar o Produto, a pessoa jurídica em nome de quem tal ato é praticado (“Contratante”) manifesta sua adesão plena e incondicional a estes Termos, os quais vincularão a VTEX e a Contratante (em conjunto, as “Partes” e, individualmente, uma “Parte”).

CONSIDERANDO QUE:

A. A Contratante deseja utilizar o produto “VTEX CX Platform” (“Produto”), desenvolvido pela VTEX, mediante adesão a estes Termos;

B. Para os fins destes Termos:

(i) “Usuário Final” significa qualquer pessoa física que interage, por meio dos canais habilitados pela Contratante (incluindo, sem limitação, WhatsApp, Instagram Direct, SMS e chat no site), com os agentes de inteligência artificial disponibilizados por meio do Produto;

(ii) “Conversa” significa a janela de interação entre um Usuário Final e os Agentes, com duração de 24 (vinte e quatro) horas corridas, contada a partir do primeiro contato dentro de um mesmo canal.

Ao aderir a estes Termos, as Partes se comprometem, e seus eventuais sucessores, ao quanto segue:

1. OBJETO E DESCRIÇÃO DO PRODUTO

1.1. Produto (VTEX CX Platform). O Produto é uma solução de experiência do cliente baseada em agentes de inteligência artificial autônomos (“Agentes”), desenvolvida pela VTEX, que permite à Contratante automatizar interações de atendimento, vendas e pós-venda com seus Usuários Finais por meio de canais como WhatsApp, Instagram Direct, SMS e chat no site (webchat), com integração nativa à loja virtual da Contratante (incluindo, sem limitação, catálogo de produtos, gestão de pedidos, checkout e mecanismos de promoção).

1.2. Galeria de Agentes. A VTEX disponibiliza uma biblioteca de Agentes nativos pré-configurados, incluindo, sem limitação, funcionalidades de rastreamento e status de pedidos, recuperação de carrinho abandonado, trocas e devoluções, recomendação de produtos, pagamentos via WhatsApp e campanhas conversacionais. A ativação desses Agentes está incluída na Taxa prevista na Cláusula 4, sem custo adicional por Agente, e novos Agentes disponibilizados na biblioteca ficam automaticamente acessíveis à Contratante.

1.3. Modelo de Linguagem (LLM). O Produto opera, por padrão, com modelo de linguagem nativo da VTEX. A Contratante poderá, a seu critério, configurar o uso de modelos de linguagem de terceiros mediante a inserção de suas próprias chaves de acesso (ex.: OpenAI GPT, Anthropic Claude, Google Gemini), hipótese em que se aplicará o disposto na Cláusula 12.2.

1.4. Base de Conhecimento. Na ativação do Produto, os Agentes realizam a leitura automatizada do site da Contratante para composição de uma base de conhecimento inicial. A Contratante poderá complementar essa base manualmente, mediante a inclusão de documentos, links ou textos, sendo de sua exclusiva responsabilidade a exatidão, licitude e adequação do conteúdo fornecido.

1.5. Atendimento Humano (Transbordo). O Produto inclui módulo nativo de transbordo para atendimento humano, sem limitação de usuários nem cobrança por licença de assento, incluindo funcionalidades de notas internas, envio de anexos, gravação de áudio e sugestões assistidas por IA para os atendentes.

1.6. Implantação Gradual. A Contratante poderá configurar o percentual de tráfego direcionado aos Agentes, permitindo a realização de testes graduais antes da disponibilização integral aos Usuários Finais.

2. ACEITAÇÃO, CAPACIDADE E PODERES DE REPRESENTAÇÃO

2.1. Ao aceitar estes Termos, o indivíduo que realiza a aceitação, seja por meio de clique, confirmação eletrônica, ou pela instalação ou uso do Produto, declara e garante, em seu próprio nome e em nome da pessoa jurídica que representa (“Contratante”). O indivíduo declara que (a) possui todos os poderes necessários, seja por lei, estatuto, contrato ou delegação, para representar a Contratante e vincular a Contratante a estes Termos, com a mesma eficácia jurídica de uma assinatura manuscrita; (b) a Contratante é uma pessoa jurídica devidamente constituída e validamente existente de acordo com a legislação aplicável, com plena capacidade para celebrar e cumprir as obrigações previstas nestes Termos; e (c) que leu, compreendeu e concorda integralmente com o conteúdo destes Termos, do Data Processing Addendum (DPA) e da Política de Privacidade da VTEX, referenciados na Cláusula 7.11.

2.2. A aceitação eletrônica destes Termos, na forma prevista nesta Cláusula 2, constitui manifestação de vontade válida e eficaz para todos os fins legais, dispensando a necessidade de assinatura manuscrita.

3. OBRIGAÇÕES

3.1. A Contratante é integralmente responsável pela configuração dos Agentes, incluindo as instruções em linguagem natural, regras de negócio, restrições de conteúdo e demais parâmetros definidos no ambiente administrativo do Produto, bem como pelos resultados decorrentes de tal configuração.

3.2. A Contratante deverá fornecer as informações e realizar as integrações necessárias para a ativação do Produto em sua loja virtual e canais habilitados, incluindo, quando aplicável, a conexão com o Facebook Business Manager para o canal WhatsApp ou outros canais aplicáveis.

3.3. A Contratante é a única responsável por obter e manter válidas todas as autorizações, aprovações e registros exigidos por provedores de canal (incluindo, sem limitação, a Meta, no caso do WhatsApp, Instagram Direct e campanhas conversacionais), bem como pela conformidade dos modelos de mensagem (templates) e campanhas com as políticas desses provedores.

4. TAXA E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

4.1. Taxa por Conversa. Em contrapartida ao uso do Produto, a Contratante pagará à VTEX o valor por Conversa informado no ambiente de contratação/checkout (“Taxa”), líquido de todos os tributos aplicáveis conforme a legislação local.

4.2. A Taxa aplicável à Contratante corresponde a um preço base único por Conversa, informado no ambiente de contratação/checkout no momento da adesão. A cobrança será realizada em regime pós-pago, mensalmente, com base no consumo efetivamente verificado no período, nos termos das regras desta seção.

4.3. A VTEX emitirá a respectiva fatura para apuração e cobrança da Taxa, com base no consumo verificado no período, e o pagamento deverá ser realizado pela Contratante no prazo de 15 (quinze) dias a contar da emissão da fatura.

4.4. As faturas serão disponibilizadas no ambiente administrativo do Produto. Em caso de dúvidas, a Contratante poderá contatar a VTEX por meio do VTEX Help ou por e-mail, conforme a entidade VTEX aplicável e o respectivo endereço de e-mail indicado na tabela prevista na Seção 15.

4.5. Qualquer atraso no pagamento da Taxa pela Contratante autoriza a VTEX a suspender o funcionamento do Produto até que o pagamento seja realizado.

4.6. Qualquer alteração na legislação tributária aplicável, ou nos custos cobrados por provedores de canal, poderá resultar na inclusão de valores adicionais discriminados na fatura, sem prejuízo do disposto na Cláusula 12.1.

4.7. Entidade de Faturamento. A entidade da VTEX responsável pela emissão de notas fiscais e recebimento de pagamentos no âmbito deste Contrato (“Entidade de Faturamento”) será determinada com base no número de identificação fiscal e no endereço comercial fornecidos pela Contratante no Formulário de Cadastro (“País de Faturamento”). Caso a VTEX possua uma entidade legal devidamente constituída e registrada para fins fiscais no País de Faturamento da Contratante, tal entidade da VTEX será a Entidade de Faturamento. Caso a VTEX não possua uma entidade legal no País de Faturamento da Contratante, a Entidade de Faturamento será a entidade da VTEX identificada para o País de Faturamento da Contratante na Seção 15 (Lei Aplicável e Resolução de Conflitos) ou, na ausência desta, a VTEX ECOMMERCE PLATFORM LIMITED.

4.7.1. A Contratante deverá notificar prontamente a VTEX, por escrito, sobre qualquer alteração em suas Informações de Faturamento, incluindo qualquer alteração em seu País de Faturamento, enviando tal notificação ao endereço de e-mail da Entidade de Faturamento então vigente, em conformidade com os requisitos de notificação estabelecidos na Seção 15 (Lei Aplicável e Resolução de Conflitos). Caso, após tal notificação, o País de Faturamento da Contratante seja alterado para um país no qual a VTEX possua uma entidade legal devidamente constituída e registrada para fins fiscais, a VTEX está autorizada a atualizar a Entidade de Faturamento correspondentemente, com efeitos a partir da data em que a VTEX confirmar o recebimento de tal notificação, sem necessidade de qualquer aditamento a este Contrato. Caso a VTEX não possua tal entidade legal no novo País de Faturamento, a Entidade de Faturamento permanecerá sendo a entidade anteriormente aplicável ou, a exclusivo critério da VTEX, será atualizada para a entidade da VTEX determinada como a mais eficiente do ponto de vista tributário, considerando o novo País de Faturamento da Contratante.

4.7.2. A Contratante é a única responsável por fornecer informações precisas e atualizadas de identificação fiscal e de endereço comercial. As notas fiscais emitidas pela Entidade de Faturamento incluirão os tributos aplicáveis conforme as leis de sua jurisdição (por exemplo, retenções na fonte, tributos sobre importação de serviços, IVA/GST, ou impostos municipais sobre serviços, conforme aplicável), e a Contratante arcará com quaisquer custos adicionais, penalidades ou majoração tributária (gross-up) decorrentes de informações imprecisas ou desatualizadas por ela fornecidas.

5. VIGÊNCIA

5.1. Estes Termos entrarão em vigor na data de aceitação pela Contratante e vigorarão pelo período de 12 (doze) meses, renovado automaticamente por períodos sucessivos e equivalentes, salvo se qualquer das Partes rescindir estes Termos nos termos da Cláusula 6.

6. RESCISÃO

6.1. Qualquer das Partes poderá rescindir estes Termos, sem multa ou indenização, mediante notificação prévia à outra Parte com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência.

6.2. As Partes poderão suspender ou rescindir estes Termos imediatamente e sem qualquer responsabilidade, caso haja o descumprimento de qualquer obrigação material prevista nestes Termos não sanada após o período de 30 (trinta) dias contados a partir da primeira notificação, incluindo casos de impacto na disponibilidade do Produto, uso indevido do Produto pela Contratante, descumprimento de normas de compliance ou violação de direitos de propriedade intelectual.

7. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

7.1. Para os fins deste Contrato são considerados: (i) “Dados Pessoais” quaisquer dados relacionados à pessoa natural identificada ou identificável; (ii) “Tratamento” dos Dados Pessoais as seguintes operações efetuadas pela VTEX, por meios automáticos: coleta, gravação, organização, estruturação, armazenamento, recuperação, transmissão, eliminação ou destruição; (iii) “Controlador” significa a Contratante, a quem compete as decisões referentes ao Tratamento, tais como suas finalidades e os respectivos meios, nos termos da Lei Aplicável; e (iv) “Operador” significa a VTEX a qual realiza o Tratamento dos Dados Pessoais em nome do Controlador.

7.2. A VTEX realizará o Tratamento e o armazenamento de Dados Pessoais em plena conformidade com: (i) as instruções da CONTRATANTE; (ii) a legislação aplicável; (iii) os termos deste Contrato. Todos os colaboradores e contratados da VTEX com acesso aos Dados Pessoais estão obrigados por escrito a manter a confidencialidade destes.

7.3. O controle dos Dados Pessoais é de responsabilidade exclusiva da CONTRATANTE, que é quem tem a relação com o titular dos Dados Pessoais e que tem a obrigação de determinar uma base legal adequada, para que os dados sejam Tratados pela VTEX, bem como adotar medidas técnicas e administrativas relativas ao seu ambiente e configurações na VTEX CX Platform. A VTEX atuará como Operadora de Dados Pessoais, referente ao objeto deste Contrato, realizando o Tratamento em nome da CONTRATANTE.

7.4. A VTEX poderá compartilhar os Dados Pessoais com empresas por ela contratada para o Tratamento de Dados Pessoais, dentre outros, exemplificando, mas não limitado a meios e integradores empresas de processamento de pagamentos e suboperadores de armazenagem em nuvem, sendo que, nesta hipótese, tais empresas garantirão, no mínimo, as proteções e salvaguardas previstas neste Contrato e na cláusula DPA.

7.5. A VTEX se compromete a tratar os Dados Pessoais, aos quais tiver acesso em razão do presente Contrato, somente nos limites aqui previstos e manter os Dados Pessoais armazenados exclusivamente pelo tempo e finalidades necessárias para desenvolver os Serviços, disponibilizando-os à CONTRATANTE ao fim dos Serviços e excluindo-os tão logo não sejam mais necessários. A VTEX não utilizará os Dados Pessoais para benefício próprio ou de terceiros que não seja a CONTRATANTE controladora dos Dados Pessoais, nem tampouco os divulgará a terceiros não relacionados na cláusula anterior quem quer que seja.

7.6. A divulgação de Dados Pessoais pela VTEX poderá ocorrer apenas nas seguintes hipóteses: (i) quando necessário para o Tratamento de acordo com as orientações da CONTRATANTE, sendo de responsabilidade desta o uso dos Dados Pessoais e (ii) caso a VTEX seja instada a divulgar os Dados Pessoais por determinação de autoridade competente, ou ordem judicial ou incidente de segurança, nos termos do Data Processing Addendum (DPA).

7.7. A VTEX poderá limitar imediatamente o acesso, de forma parcial ou total, ao ambiente da VTEX CX Platform da CONTRATANTE, se constatada a ocorrência de Incidente de Segurança em seu ambiente, com o fim de manutenção da segurança da VTEX CX Platform. Após a limitação, a VTEX deverá enviar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas úteis, documentos comprobatórios da identificação de incidente de segurança para a CONTRATANTE, não sendo de responsabilidade da VTEX quaisquer decorrências de tal limitação, sendo aplicáveis as cláusulas de limitação de responsabilidade previstas neste Contrato.

7.8. Um “Incidente de Segurança” é definido como qualquer ataque explícito e/ou uma violação de prática de segurança padrão que pode prejudicar a disponibilidade dos Serviços, a integridade de computadores da VTEX ou da CONTRATANTE e aplicativos das Partes, a privacidade de dados e/ou propriedades da VTEX, podendo ser relatado pelo monitoramento de funcionários, parceiros e partes externas.

7.9. A Contratante reconhece e aceita que a VTEX poderá armazenar, no banco de dados da Plataforma VTEX, dados de titularidade da Contratante e de seus Usuários Finais decorrentes do uso do Produto, nos termos desta Seção.

7.10. Tendo em vista que a Contratante pode armazenar dados de sua propriedade na base de dados no Produto, fica desde já esclarecido que tais dados da Contratante são de propriedade única e exclusiva da Contratante, que autoriza o compartilhamento de seus dados de forma anônima com a VTEX para ajudar a melhorar seus produtos e serviços. O conjunto de dados anônimos agregados poderá ser usado para ativar recursos como comparativos de mercado e publicações que possam ajudar a entender as tendências dos dados, bem como para auxiliar a VTEX no dimensionamento de sua infraestrutura.

7.11. Os seguintes documentos são incorporados a estes Termos e deles passam a fazer parte indissociável: o Data Processing Addendum (DPA), disponível em https://compliance.vtex.com/dataprocessingaddendum; a Política de Privacidade da VTEX, disponível em https://vtex.com/br-pt/vtex-privacy-policy/; e as Práticas de Segurança da VTEX, disponíveis em https://vtex.com/us-en/security/security-practices/. Esses documentos poderão ser atualizados pela VTEX, hipótese em que a Contratante será notificada nos termos da Cláusula 13.

8. PROPRIEDADE INTELECTUAL

8.1. Os direitos relativos ao Produto, seus módulos, funções, códigos-fonte, layout, dentre outras soluções contratadas pertencem, com exclusividade, à VTEX. Sendo assim, é vedado à Contratante reproduzir, alugar, emprestar, sublicenciar, vender ou comercializar por qualquer modo, reinstalar, descompilar ou fazer engenharia reversa nos programas de computador de titularidade da VTEX.

8.2. Eventuais adaptações e modificações do Produto realizadas pela VTEX, mesmo que a pedido da Contratante, serão de titularidade da VTEX.

8.3. O desenvolvimento, pela Contratante, de um novo módulo ou produto que caracterize cópia, de todo ou em parte, quer seja do dicionário de dados, quer seja do programa, será caracterizado como violação dos direitos de propriedade intelectual da VTEX.

8.4. Para ativação de funcionalidades específicas, poderá ser necessário por parte da Contratante o licenciamento de programas de terceiros cuja titularidade não pertence à VTEX. Neste caso, cabe à Contratante adquirir, instalar e manter as licenças de tais programas.

9. RESPONSABILIDADE SOCIAL E POLÍTICAS DE COMPLIANCE

9.1. As Partes declaram ter pleno conhecimento do Código de Ética e Conduta para Terceiros da VTEX (“Código de Ética”), disponível em https://vtex.com/us-en/compliance/ethics/, e das Políticas Anticorrupção e de Prevenção à Lavagem de Dinheiro, disponíveis em https://vtex.com/us-en/compliance/policies-and-procedures/, e se comprometem a observar, para si próprias, seus administradores, agentes, representantes e empregados, os princípios e diretrizes ali estabelecidos ao longo de seu relacionamento entre si ou com terceiros relacionados ao objeto do Contrato.

9.2. As Partes se comprometem a notificar-se imediatamente sobre qualquer pagamento ou vantagem indevida, oferecida, solicitada ou recebida, envolvendo autoridades públicas, relacionada ao cumprimento destes Termos, que possa configurar violação desta cláusula ou da legislação aplicável.

9.3. As Partes repudiam veementemente qualquer prática que envolva lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo, e se comprometem a cumprir rigorosamente a legislação aplicável sobre o tema. A Contratante declara e garante que os valores direcionados à VTEX nos termos destes Termos não têm origem em atividades ilícitas, decorrendo exclusivamente de atividades empresariais lícitas.

9.4. As Partes declaram que nenhum agente público, ou pessoa a ele relacionada, receberá, direta ou indiretamente, qualquer benefício ou vantagem em razão destes Termos.

9.5. As Partes se comprometem a notificar-se prontamente sobre a ocorrência de qualquer ato que viole esta Cláusula 9, e a cooperar com eventuais investigações relacionadas, exceto quando estiverem sujeitas a dever de sigilo ou confidencialidade imposto por lei ou por autoridade competente.

9.6. As Partes se comprometem a respeitar e promover a diversidade, a abster-se de qualquer forma de preconceito, discriminação ou retaliação, e a apoiar a erradicação da exploração sexual e do trabalho em condições análogas às de escravo, bem como a prevenir o assédio sexual e moral em suas organizações.

9.7. Qualquer violação das obrigações previstas nesta Cláusula 9, ou de qualquer legislação anticorrupção aplicável, será considerada uma violação insanável destes Termos, autorizando qualquer das Partes a rescindir estes Termos por justa causa, com efeito imediato, independentemente de notificação prévia.

10. CONFIDENCIALIDADE

10.1. Todas as informações divulgadas por uma Parte (“Parte Divulgadora”) à outra (“Parte Receptora”) em conexão com estes Termos, antes ou depois de sua aceitação, incluindo, sem limitação, informações relativas à Plataforma VTEX, ao Produto, tecnologia, arquitetura em nuvem, fluxos de dados, informações de segurança, resultados de testes, dados financeiros, técnicos ou tecnológicos, planos e estratégias de negócio, projeções, know-how, segredos de negócio, políticas de precificação, pesquisas, invenções, processos, projetos, modelos, programas de computador, e dados relativos a clientes, Usuários Finais, empregados ou fornecedores, serão denominadas “Informações Confidenciais”.

10.2. Não serão consideradas Informações Confidenciais: (i) informações divulgadas em cumprimento a obrigação legal ou determinação de tribunal ou autoridade governamental; (ii) informações que sejam ou se tornem públicas sem violação por parte da Parte Divulgadora; (iii) informações desenvolvidas de forma independente pela Parte Receptora; ou (iv) informações obtidas de terceiros sem violação de qualquer obrigação de confidencialidade.

10.3. A Parte Receptora deverá: (i) tratar as Informações Confidenciais com o mesmo grau de cuidado que emprega para proteger suas próprias informações confidenciais; (ii) notificar prontamente a Parte Divulgadora sobre qualquer uso ou divulgação não autorizados de que venha a tomar conhecimento; e (iii) utilizar as Informações Confidenciais exclusivamente para os fins destes Termos.

10.4. Cada Parte poderá divulgar Informações Confidenciais a empregados, agentes, afiliadas e subcontratados que necessitem delas para o cumprimento destes Termos, desde que estejam vinculados a obrigações de confidencialidade ao menos tão protetivas quanto as aqui previstas, sendo cada Parte responsável pelos atos e omissões de tais terceiros.

10.5. A VTEX está autorizada a compartilhar, com outras empresas de seu grupo econômico ou com terceiros, informações relativas às métricas de uso do Produto pela Contratante, incluindo, sem limitação, volumes de conversas, taxas de resolução, canais utilizados e desempenho de agentes, em bases agregadas e/ou anonimizadas. As Partes reconhecem que esta Cláusula 10.5 prevalece sobre as disposições de confidencialidade destes Termos, e que o compartilhamento aqui autorizado não constituirá violação de confidencialidade entre as Partes.

10.6. Ao término do relacionamento entre as Partes, a Parte Receptora deverá, a critério da Parte Divulgadora, devolver ou destruir todas as Informações Confidenciais em sua posse, permanecendo vinculada às obrigações desta Cláusula 10 independentemente de tal devolução ou destruição.

10.7. As Partes reconhecem que a quebra ou omissão das respectivas obrigações decorrentes desta cláusula poderá causar danos imediatos e irreparáveis à outra Parte que não poderão ser adequadamente compensados, e que, na eventual quebra ou omissão e em adição a todas as outras soluções legais ou de equidade, a Parte afetada terá o direito de pedir medida preventiva para qualquer tribunal ou jurisdição competente, sem a necessidade de provar danos reais ou caução ou outra garantia.

10.8. As obrigações de confidencialidade aqui previstas permanecerão em vigor durante a vigência destes Termos e por 5 (cinco) anos após seu término.

11. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

11.1. A Contratante reconhece que, em nenhuma hipótese, a VTEX será responsável por danos indiretos, morais, punitivos ou consequenciais, lucros cessantes, perda de oportunidades de negócio ou perda de dados decorrentes de atividades realizadas por meio do Produto, e se compromete a adotar todas as medidas necessárias para excluir a VTEX de qualquer reclamação relacionada a tais atividades.

11.2. A VTEX não garante qualquer taxa mínima de resolução, conversão, aumento de vendas ou retorno financeiro decorrente do uso do Produto, sendo a Contratante a única responsável pelos resultados obtidos, inclusive quando o Produto for configurado com modelos de linguagem de terceiros nos termos da Cláusula 1.4.

11.3. Sem prejuízo da limitação de responsabilidade prevista na Cláusula 11.1, caso a VTEX seja responsabilizada por qualquer indenização aos moldes destes Termos, a VTEX não estará, em nenhuma hipótese, obrigada a pagar indenização superior ao valor total pago pela Contratante à VTEX nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento que deu origem ao dano. Caso ocorra mais de um evento causador de dano dentro do período de referência, os valores devidos serão somados e limitados ao teto previsto nesta cláusula.

12. EXCLUSÕES

12.1. Não estão incluídos na Taxa, sendo cobrados separadamente quando aplicável: (i) os custos de mensageria referentes ao canal WhatsApp ou quaisquer outros canais sob controle da Meta; (ii) o uso da interface de programação de aplicações para coleta de eventos customizados (“Events API”), contratado mediante disponibilidade e instrumento legal específico.

12.1.1. Os custos de mensageria de que trata o item (i) acima serão calculados de acordo com a tabela de custos de mensageria vigente disponibilizada pela VTEX em Custos do WhatsApp por Região.

12.2. Modelos de Linguagem de Terceiros. Caso a Contratante opte por configurar o Produto com modelo de linguagem de terceiro mediante chave própria, nos termos da Cláusula 1.4, a Contratante será exclusivamente responsável por quaisquer custos, termos de uso, políticas de privacidade e obrigações contratuais do respectivo provedor terceiro, não cabendo à VTEX qualquer responsabilidade quanto ao desempenho, disponibilidade, segurança ou custos de tal modelo.

12.3. Agentes Customizados. Para necessidades específicas não cobertas pela biblioteca nativa, incluindo integrações com sistemas legados da Contratante, a Contratante poderá desenvolver ou contratar o desenvolvimento de Agentes customizados, por meio de (i) parceiros homologados pela VTEX ou (ii) desenvolvimento pela Contratante ou terceiro por ela contratado, via interface de linha de comando (CLI) disponibilizada pela VTEX. Agentes customizados não integram a manutenção constante prevista na Cláusula 1.2, cabendo à Contratante sua manutenção contínua.

12.3.1. A titularidade e a propriedade intelectual de quaisquer Agentes customizados, desenvolvidos pela Contratante, são de sua titularidade e propriedade exclusiva.

13. ALTERAÇÕES A ESTES TERMOS

13.1. Alteração Unilateral. A VTEX poderá alterar estes Termos a qualquer momento, mediante a publicação de uma versão atualizada em seu site, indicando a data de vigência da alteração. A VTEX notificará os Contratantes ativos sobre qualquer alteração material mediante aviso prévio por escrito. A continuidade do uso dos Serviços pela Contratante após tal data de vigência constitui aceitação do Termo alterado; caso a Contratante não concorde com a alteração, seu único remédio será rescindir o Contrato nos termos da Seção 6.1.

14. DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1. Estes Termos, em conjunto com o DPA e a Política de Privacidade da VTEX, constituem a integralidade do acordo entre as Partes com relação ao seu objeto, substituindo quaisquer entendimentos anteriores, orais ou escritos. Em caso de conflito entre estes Termos e tais documentos, prevalecerão as disposições mais específicas em relação à matéria em questão.

14.2. Eventual falha de qualquer das Partes em exigir, em tempo hábil, o cumprimento de qualquer disposição destes Termos, ou de qualquer direito a ela relacionado, não será interpretada como renúncia ou novação de tais direitos, nem afetará a validade destes Termos.

14.3. Estes Termos são celebrados em caráter não exclusivo, permanecendo as Partes livres para celebrar acordos semelhantes com terceiros.

14.4. As comunicações entre as Partes no âmbito destes Termos deverão, preferencialmente, ser realizadas por meio eletrônico, para o endereço de e-mail fornecido pela Contratante no momento do cadastro e para os canais oficiais de suporte da VTEX, sendo consideradas recebidas na data de envio, mediante confirmação de entrega.

14.5. Os direitos e obrigações previstos nestes Termos não poderão ser cedidos ou transferidos pela Contratante, total ou parcialmente, sem o consentimento prévio e por escrito da VTEX. A VTEX poderá ceder seus direitos de cobrança previstos nestes Termos a uma de suas holdings, sem necessidade de aprovação prévia da Contratante.

15. LEI APLICÁVEL E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

15.1. A lei aplicável a qualquer disputa ou ação judicial decorrente ou relacionada a este Contrato, bem como os tribunais competentes para julgar tal disputa ou ação, dependem da entidade VTEX aplicável, conforme indicado a seguir:

*Ao aceitar estes Termos, nas condições da Cláusula 2, a Contratante confirma que os leu, compreendeu e concordou com a sua integralidade, sendo dispensada assinatura manuscrita ou testemunhas.*